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Por dentro do Cebas: o que muda com a Lei nº 187/2021

Atualizado: 1 de set.

A Constituição Federal de 1988 determina que instituições sem fins lucrativos podem gozar de imunidade tributária e da isenção de contribuições patronais. Desde então, o assunto vem sendo discutido em inúmeros campos, do Direito à Assistência Social, já que, muito embora estivesse assegurada pela Carta Magna, na prática, alcançar a isenção se mostrava, muitas vezes, um grande desafio para as organizações.


Em 2009, foi promulgada a Lei Ordinária nº 12.101, que dispunha sobre o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social, o Cebas, e que potencialmente conseguiria ser uma ferramenta regulamentar para a isenção de contribuições. Na prática, no entanto, a Lei, que trazia aspectos importantes para a certificação, pouco significou para resolver o imbróglio fiscal, já que, como ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, somente a lei complementar possui legitimidade para regular os requisitos para fruição da imunidade tributária.


De maneira a preencher tal lacuna, em dezembro de 2021, entrou em vigor a Lei Complementar nº 187/21, que, entre outras providências, formaliza a obrigatoriedade do Cebas para que organizações sociais alcancem o benefício. Para entender um pouco melhor o que a nova lei trouxe para instituições que buscam requerer ou renovar seu Cebas, conversamos com Ana Christina Lamounier de Sá, Diretora Financeira e Administrativa da Pró-bem, uma organização sem fins lucrativos que presta assessorias para OSCs, em especial as que atendem crianças e adolescentes, auxiliando-as no estabelecimento de uma gestão mais eficiente e mais profissionalizada - o que passa, inclusive, pela obtenção do Certificado. Através da Pró-Bem, Ana já submeteu 195 aplicações para o Cebas - todas elas devidamente deferidas.


Segundo a gestora, na prática, a nova Lei se mantém bastante fiel ao texto original, dando a resolução necessária para a discussão “Lei Ordinária X Lei Complementar” e trazendo pequenas alterações que fazem com que a comprovação das contrapartidas exigidas para as áreas da Saúde e da Educação se tornem mais simples. "Para usufruir da isenção, a instituição precisa comprovar uma série de requisitos. A possibilidade de isenção estava prevista na Constituição, mas os requisitos não. Os requisitos, então, vieram na [Lei] 12.101 e agora estão na [Lei] 187, o que ela trouxe realmente de novo foi acabar com a discussão legal que existia antes", relata Ana.


As contrapartidas são necessárias porque nas áreas citadas muitas instituições oferecem serviços pagos, o que interferiria com a obrigatoriedade da ausência de finalidade lucrativa. Dessa maneira, para que o Cebas seja concedido, a organização social precisa oferecer, como contrapartida, serviços gratuitos, como por exemplo a concessão de bolsas, no caso da educação, ou o estabelecimento de parcerias com o SUS, no caso da Saúde.


Sendo o Cebas uma ferramenta tão importante, por que nem todas as organizações possuem a certificação? Existem alguns motivos para isso. Lamounier explica que, para começo de conversa, nem todas as organizações têm conhecimento do certificado "Tem OSC que não sabe que o Cebas existe e o que ele traz. Eu dou capacitações que quando eu falo no Cebas eles me perguntam 'o que é Cebas?'. Então, tem um grupo que não conhece o que é e os benefícios que ele traz".


Outro desafio que pode se colocar entre a OSC e a obtenção do Cebas é a organização contábil. Isso se dá porque uma das documentações necessárias no momento da inscrição são as demonstrações contábeis do ano anterior e estas devem seguir as normas contábeis aplicáveis a instituições sem fins lucrativos - o que, infelizmente, não é seguido por todos os profissionais da área. Segundo Ana, 88,5% dos indeferimentos do Cebas são justificados por inadequações da contabilidade. Dessa maneira, para começar a pensar no Cebas, a instituição precisa ter as contas em dia e os relatórios devidamente normatizados. Muitas vezes, isso pode significar que é preciso se organizar ao longo de um ano inteiro para requerer o Cebas no ano seguinte.


Se a OSC já se planejou e tem os requisitos básicos para pleitear a certificação, requerer o Cebas não é complicado. No site da Pró-Bem estão disponibilizados guias e modelos completos para requerimento, devidamente separados nas áreas da Assistência Social, Educação e Saúde. Todo o processo de requerimento é feito digitalmente, pelos portais do Ministério da Cidadania, do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde e cada aplicação tem direito a uma diligência. "Os requisitos para obtenção do Cebas não são impossíveis de serem cumpridos e nem são difíceis", finaliza a gestora.


O projeto Rede Criança e Adolescente Fomentando OSCs é uma iniciativa do CeMAIS, com financiamento do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Belo Horizonte e destinação da Vale e Cemig.


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