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Os Conselhos Municipais de Direitos das Crianças e dos Adolescentes e as OSCs

Ser um ator no campo dos direitos da criança e do adolescente significa, muitas vezes, ter de lutar em várias frentes para garantir o cumprimento efetivo do que o ECA e a Constituição Federal asseguram para a proteção e desenvolvimento dos nossos jovens. Se você faz parte de uma organização da sociedade civil que atende a este público, uma das frentes mais importantes de atuação é, com certeza, junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de seu município.


Os Conselhos de Direitos são espaços de formulação, deliberação e monitoramento de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Os Conselhos possuem formação paritária, ou seja: possuem, em igual número, representantes do poder público e da sociedade civil, o que assegura maior participação, diversidade e representatividade nos debates pertinentes às pautas que sua organização defende. Dessa forma, o registro de uma OSC no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente é, em primeiro lugar, uma maneira de garantir a participação de sua instituição no processo decisório de políticas que afetarão diretamente a organização e os jovens atendidos.


Outro importante papel do Conselho é a gestão do Fundo de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, para o qual tanto a Pessoa Física quanto a Pessoa Jurídica podem destinar parte de seu Imposto de Renda. A doação recolhida para a conta do Fundo é gerida pelo Conselho de Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Se sua OSC é registrada no Conselho, você pode aprovar projetos e captar recursos via Fundo, o que com certeza vai ajudar a fortalecer suas ações e a fazer cada vez mais a diferença em sua comunidade.


Os Conselhos têm, também, a prerrogativa de inscreverem-se em editais, cujas inscrições são limitadas exclusivamente a eles. Esse é o caso do edital Fundos da Infância e da Adolescência, da Fundação Itaú Social, que selecionará projetos que atuem para assegurar direitos de crianças, adolescentes e suas famílias, dentro dos eixos: Promoção da vida e da saúde, Enfrentamento e prevenção de violações de direitos e Garantia do direito à educação. A indicação dos projetos é feita pelos Conselhos, que têm até o dia 29 de julho para submeter sua inscrição.


Se queremos dar voz e protagonismo para nossas crianças e adolescentes, precisamos participar, juntos, da construção dos espaços de diálogo e políticas públicas que concernem a proteção e manutenção de seus direitos - e os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente precisam da participação ativa de organizações interessadas e comprometidas com a construção de um mundo mais justo. É uma dupla campeã!


Quer saber mais sobre o funcionamento dos Conselhos? Na última edição da revista Valor Compartilhado tem um artigo muito bacana sobre esse assunto. Não deixe de conferir!


O projeto Rede Criança e Adolescente Fomentando OSCs é uma iniciativa do CeMAIS, com financiamento do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Belo Horizonte e destinação da Vale e Cemig.


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