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A importância dos registros para criação e potencialização de Políticas Públicas

Para falar da importância do registro, vamos nos referir primeiramente ao registro civil. O que é o registro civil? Para que servem as informações contidas nele?


Diante das respostas desses questionamentos pode-se dizer que o registro civil é a documentação que traz os dados e informações referentes ao nascimento de cada indivíduo. Ele serve para registrar filiação, naturalidade, data, hora e local do nascimento.


Já pensou como seria se não houvesse o registro dessas informações? Isso nos leva a refletir sobre a importância e necessidade de se registrar informações, visto que é um desafio realizar algum atendimento, dar andamento em determinada demanda, sem informações que possam embasar essas intervenções. Na Assistência Social, essa é a realidade de vários serviços, em determinadas ações de acompanhamento. A ausência de registros, documentação e históricos dificulta e limita o potencial de ação de forma considerável.


Ao realizar um atendimento, seja ele de qual natureza for, faz-se necessário registrar os procedimentos realizados e os encaminhamentos dados à cada caso. Isso possibilita a condução e continuidade do atendimento de forma mais qualificada. Às vezes, a correria do dia a dia do trabalho e a sobrecarga de atendimentos fazem com que o registro tenha menos prioridade e acaba sendo esquecido ou postergado, podendo inclusive contribuir para que registros e informações acabem por se perderem. Os registros permitem compartilhar com a rede as necessidades identificadas e criar fluxos para tratar as demandas, possibilitam a construção de processo histórico para análise de impacto e resultados, além de subsidiar ações de monitoramento, avaliação e ajustes das intervenções.


Para reforçar a importância dos registros dos atendimentos, vale destacar sobre como o mesmo impacta diretamente na construção, revisão e avaliação de políticas públicas. Dados estatísticos possibilitam a oferta e a melhoria de serviços tais como educação, saúde, assistência social, moradia, redução da pobreza, mobilidade urbana, entre vários outros Diante das mazelas e das questões sociais no Brasil na atualidade, se faz necessário desenvolver ações de registros que possibilitem o avanço neste aspecto, fomentando o levantamento de informações que contribuam para a diminuição das desigualdades sociais. Os censos fortalecem a relevância do levantamento de dados na pauta das políticas públicas.


As políticas públicas não teriam a cobertura e impacto social que muitos estudos têm demonstrado sem esta regularidade e abrangência temática das pesquisas, nem mesmo poder-se-ia dimensionar tais avanços e iniquidades persistentes. Não teriam sido produzidas evidências concretas para estudos e pesquisas nas Ciências Sociais no país e relatórios sociais diversos, como a Síntese de Indicadores Sociais, iniciada em 1979 pelo IBGE (SIMÕES; ALKMIM; SANTOS, 2017).

Visto a necessidade e importância da coleta de dados, como exemplo em um caso de violação de direitos de uma pessoa idosa, a denúncia precisa ser registrada, pois ela vai embasar ações de proteção e garantia de direitos. Outra possibilidade se dá pelo fato de um profissional realizar o atendimento de uma pessoa ou família, e para a continuidade desse acompanhamento por parte de outro profissional e até mesmo da rede, faz se necessário o registro para conhecimento e análise do contexto social vivido por essa pessoa.


Como parte da Assistência Social, existe a Vigilância Socioassistencial que, de acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012, em seu artigo 90, define a mesma como responsável pela: “produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS”.


O trabalho desenvolvido pela Vigilância Socioassistencial é fundamental para identificar riscos e vulnerabilidades sociais contidas nos territórios de atuação, a fim de embasar ações de planejamento e fomentar a discussão sobre as necessidades de intervenção nas demandas sociais. Isso fortalece o trabalho das equipes na ponta e permite à gestão ter dados para análise e promover melhorias nas ofertas.


Diante disso, aponta-se a importância do registro por todos os serviços para que todas as ações e atividades sejam instrumentos e sirvam de embasamento para a construção de políticas públicas e a garantia de direitos.


Equipe Projeto Políticas Públicas e Envelhecimento da População em Contagem


Referências:

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